Departamento de Assistência Jurídica Municipal

Responsável: Michele Aline da Costa

Horário: De segunda à sexta-feira - das 12:30 às 17 horas

Endereço: Rua Marcial Junior, 88 - Centro

Telefone: (35) 3698-1395 / (35) 3698-1399

Atribuições

Fornecer assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos nas esferas cível e penal. A Assessoria Jurídica também auxilia na criação de ONGs, incentivando a organização da sociedade civil.

Lista de Setores